TJMG 5003538-69.2025.8.13.0395

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRIMEIRO RECORRENTE - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DESPRONÚNCIA - PROCEDÊNCIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECORRENTE - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - CRIMES CONEXOS - PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI JÁ AFASTADA - RECURSO PREJUDICADO. - A decisão de pronúncia é baseada apenas na prova da materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, em atenção ao disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal. Contudo, estando ausentes esses indícios mínimos, a impronúncia do réu é medida que se impõe, nos termos do artigo 414 do referido diploma. - Com a despronúncia do corréu, resta prejudicada a pretensão do recorrente impronunciado de ver os autos desmembrados e remetidos à Justiça Comum, porquanto já afastada a competência do Tribunal do Júri.