TJMG 5002568-64.2025.8.13.0720

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RÉU PRONUNCIADO - MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS TEMAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, motivo pelo qual, presente a preponderância de elementos probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório, indicando a probabilidade de o réu ter praticado o crime doloso contra a vida narrado na exordial acusatória, revela-se impositiva a sua pronúncia, nos termos do art. 413, caput, do CPP. 2. Na fase de pronúncia, só é admissível a exclusão de circunstâncias qualificadoras quando manifestamente improcedentes e, havendo dúvida a respeito da forma que teria sido praticado o delito, devem as condições serem submetidas ao Tribunal do Júri, único juízo natural para decidir a quaestio. Precedentes do STF e STJ. 3. Recurso desprovido.