TJMG 2088560-36.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -INSURGÊNCIA CONTRA A PRONÚNCIA - VIA INADEQUADA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE - PACIENTE ACAUTELADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO - SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS - PRISÃO RATIFICADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. - Se a parte impetrante já interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão questionada, com fulcro no inciso IV do artigo 581 do Código de Processo Penal, e não há flagrante ilegalidade no ato apontado como coator, inviável o conhecimento de parte da presente impetração, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. - Se a decisão que negou o paciente o direito de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada, considerando que ele permaneceu acautelado ao longo da instrução processual e que subsistem os motivos que ensejaram a imposição da medida extrema, que já foram inclusive ratificados por esta Corte Estadual não é possível constatar qualquer constrangimento ilegal.