TJMG 5021334-38.2025.8.13.0245

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIMENTO PESSOAL E DE DEPOIMENTO SEM ESCUTA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO COMPROVADA - SÚMULA Nº 64 DO TJMG - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO. - As formalidades do artigo 226 do CPP não se aplicam a casos de reconhecimento de pessoas já conhecidas anteriormente (Tema 1258 do STJ). - Eventual irregularidade na fase policial não macula a ação penal, pois o inquérito consiste em peça informativa e não foi demonstrado o suposto prejuízo dela decorrente. - Nesta fase processual, vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que, havendo dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos, à existência de excludente de ilicitude e à configuração das qualificadoras, a causa deve ser levada em sua inteireza ao seu juiz natural, o Tribunal Popular, consoante a Súmula nº 64 do TJMG. - Deve ser mantida a prisão preventiva quando a medida se mostra necessária à garantia da ordem pública.