TJMG 1813470-80.2006.8.13.0105

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - HOMICÍDIO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - NATUREZA DO ATO IMPUGNADO - JUÍZO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - FEITO ANULADO. Em comarca onde haja varas cíveis e criminais, não tem, o juízo de vara cível, competência para apreciar mandado de segurança contra ato de autoridade policial, decorrente de diligência realizada em investigação criminal.