TJMG 0354874-71.2005.8.13.0704

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA - DESPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE - DECOTAÇÃO DA QUALIFICADORA RECONHECIDA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ANÁLISE A SER FEITA AO FINAL DO PROCESSO. 1- Havendo prova acerca da materialidade delitiva e existindo indícios suficientes de autoria, impossível o acolhimento da tese de despronúncia. 2- O decote da qualificadora do recurso que dificultara a defesa da vítima, na fase da pronúncia, somente é devido se restar demonstrada a manifesta improcedência da mesma, o que inocorre na hipótese. 3- A apreciação do pleito de isenção das custas processuais haverá de ser feita ao término do processo, quando da solução final da causa.