TJMG 0038916-25.2014.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. Afasta-se a responsabilidade civil do Estado de Minas Gerais, por danos morais, quando a prisão ampara-se em indícios de participação no evento criminoso, mesmo que, posteriormente, tenha a acusada sido impronunciada pelo MM. Juiz Criminal e colocada em liberdade.