TJMG 0143349-49.2023.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 302 DO CTB. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, INCISO II, DO CP. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Pairando dúvidas quanto ao elemento subjetivo a pautar a conduta do recorrente ao arrancar o veículo com a vítima na frente, e continuar arrastando-a por vários metros, incensurável se mostra o decreto de pronúncia objurgado, cumprindo ao Conselho de Sentença a análise do pleito desclassificatório deduzido em recurso. - O afastamento de qualificadoras só se justifica, em sede de pronúncia, se comprovada sua absoluta impertinência, circunstância indemonstrada na hipótese sub judice.