TJMG 0023971-69.2017.8.13.0005

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO QUE OPTA POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FILHOS MENORES - ORFANDADE E DESAMPARO MATERIAL- RECURSO NÃO PROVIDO. Os veredictos populares somente podem ser desconstituídos quando manifestamente contrários às provas produzidas nos autos, nos termos do Enunciado da Súmula nº 28 deste eg. TJMG. O acolhimento de uma das teses apresentadas, com respaldo na prova produzida, não significa que a decisão seja contrária ao conjunto probatório. O STJ firmou posicionamento quanto à valoração negativa das consequências do delito, quando constatado que a vítima deixou filhos menores, de tenra idade, em situação de orfandade e desamparo material.