TJMG 0014550-80.2022.8.13.0231
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO E FURTO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA - VIABILIDADE - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - NECESSIDADE - DENÚNCIA PELO CRIME CONEXO DE SEQUESTRO - DUPLA VALORAÇÃO DE UMA MESMA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA - INVIABILIDADE - OCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM". Havendo os requisitos exigidos pela lei processual para a pronúncia dos acusados (indícios suficientes da autoria e indicação da materialidade do fato), deve ser julgada admissível a acusação. Tendo os acusados sido denunciados também pelo crime conexo de sequestro, deve ser decotada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, por terem os acusados armado uma emboscada levando a vítima a um local afastado, a privando de sua liberdade.