TJMG 0005076-43.2024.8.13.0481

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO A SER APLICADA QUANTO À FORMA QUALIFICADA DA CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA DEVIDAMENTE VALORADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. Embargos não acolhidos.