TJMG 0150778-63.2009.8.13.0281

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - LESÃO CORPORAL - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - NULIDADE DOS QUESITOS - INOCORRÊNCIA. - Não tendo a parte se insurgido contra os quesitos formulados e não se vislumbrando nas perguntas submetidas ao Corpo de Jurados qualquer proposição complexa, ambígua ou confusa, capaz de prejudicar-lhes o entendimento, não há falar em nulidade. - Promovida a desclassificação do delito de homicídio qualificado para o de lesão corporal gravíssima, não compete ao Conselho de Sentença analisar a tese de legítima defesa com relação a este último delito.