TJMG 0002579-02.2025.8.13.0035

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Satisfatoriamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime narrado na denúncia, inviável é a absolvição ou a desclassificação. II - O acusado primário, que ostenta bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa faz jus ao benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. V.v. Demonstrado pelo acervo probatório dos autos que o acusado se dedica a atividades criminosas, diante da existência de outros registros policiais pela suposta prática de crimes - tráfico de drogas, associação para o tráfico, homicídio qualificado -, não há que se falar na incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.