TJMG 0001511-65.2024.8.13.0095

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - NÃO CONSTATAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, §7º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE DA VÍTIMA - VERIFICAÇÃO. Existindo dúvida a respeito do dolo, o debate deve ser submetido ao Tribunal do Júri, juízo constitucionalmente natural para a análise do tema. Havendo a presença de indicativos mínimos nas provas constantes dos autos da existência do emprego de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima, as qualificadoras devem ser mantidas e submetidas à apreciação dos jurados. Existindo elementos nos autos indicando que o delito foi perpetrado na presença do filho da vítima, não se mostra possível afastar a majorante nesta fase processual.