TJMG 0322006-18.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO REDUTORA MAIOR PELA TENTATIVA - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável reconhecer a consunção se o crime de disparo de arma de fogo não se exauriu na conduta contra a vida. 2. Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência. 3. Na hipótese de desclassificação, não mais sendo crime doloso contra a vida, o magistrado pode reconhecer agravantes ou atenuantes não debatidas pelas partes em plenário. 4. Recurso parcialmente provido. V. v. p. da Relatora: Merece reanálise a circunstância judicial dos maus antecedentes, que só pode incidir se o trânsito em julgado da condenação anterior também for anterior aos fatos ora sub judice.