TJMG 0717977-38.2007.8.13.0209

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR CASSADO, EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ARTIGO 492, INCISO I, DO CPP C/C TEMA N.º 1.068, DO C. STF. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Tratando-se de acórdão cassado por determinação do c. Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a Reclamação Constitucional ajuizada para cassar a decisão anterior, deve-se proferir nova decisão nos termos determinados. 2. Segundo o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, a condenação proferida pelo Conselho de Sentença, independentemente da pena imposta, autoriza a execução provisória da pessoa condenada, o que é aplicável ao caso dos autos. 3. Expedido mandado prisional. 4. Acórdão reformado em parte para determinar a execução provisória da parte.