TJMG 0006017-56.2024.8.13.0363

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - IMPRONÚNCIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - SENTENÇA REFORMADA PARA PRONUNCIAR O ACUSADO - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECOTE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. - Existindo comprovação da materialidade e presente indícios suficientes de autoria, deve o réu ser pronunciado, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. - Mostrando-se manifestamente improcedentes, as qualificadoras previstas nos incisos II, III e IV do §2º do artigo 121 do Código Penal devem ser afastadas da apreciação do Conselho de Sentença (Súmula 64 do TJMG).