TJMG 0003467-83.2022.8.13.0549

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - PERSONALIDADE DO AGENTE - REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). V.V. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ANÁLISE NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA MENCIONADA CIRCUNSTÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. - Devidamente fundamentado, com base em elementos concretos dos autos, o recrudescimento da pena-base em virtude da análise desfavorável da baliza judicial da personalidade do agente, impõe-se a manutenção do quantum de pena concretizado no voto majoritário.