TJMG 0040206-31.2021.8.13.0342

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - FEMINICÍDIO - DOSIMETRIA - REEXAME - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser cassada se manifestamente contrária às provas dos autos, o que não se verificou no caso concreto. Inobstante a extrema gravidade da conduta do apelante e a patente necessidade de valoração negativa das circunstâncias do crime, a pena-base aplicada mostrou-se desproporcional, sendo imperiosa a readequação da reprimenda. Ante os desígnios autônomos dos crimes praticados, incabível o reconhecimento da continuidade delitiva, mantendo-se o concurso formal impróprio. Recurso parcialmente provido.