TJMG 1965010-88.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS. MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO EXPEDIDO EM RELAÇÃO A UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. VÍCIO QUE DEVE SER RECONHECIDO. 1. Não compete à Serventia do Juízo deliberar para quais testemunhas arroladas expedirá ou não o competente mandado de intimação. 2. Havendo notícia nos autos de que a testemunha se encontra em local incerto e não sabido, a parte que a arrolou deve ser oportunizada a requerer o que for de direito. 3. Diante da não expedição do mandado de intimação ou da não abertura de vista ao Ministério Público para requerer o que entendesse devido em relação à testemunha arrolada sob cláusula de imprescindibilidade, está caracterizada a violação ao contraditório e paridade de armas.