TJMG 0028198-72.2013.8.13.0319

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI - EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - DECOTE DA QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. Não demonstrada, de forma incontroversa, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa, inviável a absolvição sumária. Incabível, ainda, a impronúncia ou a desclassificação para o delito de lesão corporal, se as provas ensejarem dúvida a respeito do dolo do agente. Na fase de pronúncia, bastam indícios de autoria para que o acusado seja submetido ao juízo constitucional do Tribunal do Júri, competente para a decisão final quanto à existência ou não de animus necandi. Não sendo manifestamente improcedente, a qualificadora não comporta decote, devendo sua pertinência ser aferida pelo juízo natural da causa, que é o Tribunal do Júri.