TJMG 2159288-05.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E/OU IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SÚMULA 53 DO TJMG - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTES QUE SE EVADIRAM DO PAÍS LOGO APÓS O CRIME - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. I. Considerando que os pedidos de revogação da prisão preventiva e de imposição de medidas cautelares alternativas são mera reiteração de outros anteriormente formulados, e não tendo sido demonstrados novos fatos a alterar o entendimento já esboçado, a impetração não deve ser conhecida nesta parte, nos termos da Súmula 53 deste Tribunal. II. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa quando os pacientes estão foragidos, obstando o regular desenvolvimento da marcha processual.