TJMG 0439060-92.2016.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. É de rigor a condenação do réu nas iras do art. 33 da Lei 11.343/06 quando as provas constantes dos autos demonstram que ele trazia consigo, guardava e mantinha em depósito substância entorpecente destinada à comercialização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. V.V. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. - Demonstrado pelo acervo probatório dos autos que o acusado se dedica a atividades criminosas, diante da existência de registros policiais pela suposta prática de crimes - tráfico de drogas e homicídio qualificado tentado -, não há que se falar na incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.