TJMG 4032715-82.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO ORIUNDO DO ESTADO DA BAHIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. - Exsurgindo da decisão objurgada fundamentação idônea, amparada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal e nas particularidades do caso concreto, não se há falar em constrangimento ilegal, notadamente pelo modus operandi empregado quando da conduta, bem como pelo risco de reiteração delitiva do agente, o qual encontra-se em cumprimento de pena pelo crime de homicídio e ostentava mandado de prisão em aberto, expedido pela comarca de Vitória da Conquista/BA.