TJMG 0012759-68.2014.8.13.0486

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEGÁVEL INCOMPATIBILIDADE COM A TENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A tese de desistência voluntária encontra-se implícita no quesito da tentativa, sendo desnecessária a formulação de quesito específico, dada a manifesta incompatibilidade entre ambas. - Ao responderem afirmativamente ao quesito de que o denunciado somente não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade pois a vítima foi socorrida por terceiros e prontamente encaminhada ao hospital local, os jurados automaticamente afastaram a tese de desistência voluntária sustentada pela defesa. - Rejeitam-se os embargos de declaração que tem por fim a reapreciação de questões já enfrentadas no aresto que, no entendimento do embargante, não teriam sido analisadas de acordo com a melhor aplicação do direito ou a correta valorização da prova. Ausência dos requisitos constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal. - Embargos de declaração rejeitados.