TJMG 4315765-56.2025.8.13.0000

EMENTA: CONTINUIDADE DE JULGAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO IMEDIATADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 492, INCISO I, DO CPP C/C TEMA N.º 1.068, DO C. STF. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Tratando-se de acórdão cassado por determinação do c. Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente a Reclamação Constitucional ajuizada para cassar a decisão anterior, deve-se proferir nova decisão nos termos determinados. 2. Segundo o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, a condenação proferida pelo Conselho de Sentença, independentemente da pena imposta, autoriza a execução provisória da pessoa condenada, o que é aplicável ao caso dos autos. 3. Expedido mandado prisional. 4. Acórdão reformado em parte para determinar a execução provisória da pena.