TJMG 0005204-85.2020.8.13.0034

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - QUEBRA DA IMPARCIALIDADE JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - No sistema processual pátrio vigora o princípio do "pas de nullité sans grief", segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se não houver comprovação concreta de prejuízo sofrido pela parte alegante, devendo o vício, ainda, ser suscitado a tempo e modo, sob pena de preclusão. - É facultado ao Juiz formular as perguntas que entender necessárias para a instrução do processo e a formação do seu convencimento ao réu durante o interrogatório, sem que isso constitua violação ao princípio da imparcialidade do julgador. - Impõe-se a manutenção do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, se evidenciada a adoção de tese compatível com os elementos probatórios produzidos, o que se estende às qualificadoras.