TJMG 0005966-09.2018.8.13.0346

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o arcabouço probatório, é inviável promover a sua cassação sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular. Inteligência da Súmula 28 das Câmaras Criminais do TJMG. II - Se os jurados acolhem uma das teses possíveis ao caso, de acordo com sua íntima convicção, não há que se falar que a decisão é contrária a prova dos autos.