TJMG 0008751-91.2024.8.13.0035

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP), TENTADO E CONSUMADO - QUATRO VÍTIMAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DOLO EVENTUAL - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB) - IMPOSSIBILIDADE - PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, §5º, CP) - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - CONCURSO FORMAL/MATERIAL E APLICAÇÃO DE ATENUANTE - MATÉRIAS AFETAS À DOSIMETRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Por se tratar a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da pretensão punitiva estatal, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - remeter o julgamento do crime doloso contra a vida ao Tribunal Popular (art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal). - De acordo com o art. 419 do Código de Processo Penal, a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro de competência de juiz singular exige prova inequívoca de que o agente não agiu com animus necandi. - A existência de evidências satisfatórias acerca da autoria e materialidade, além da dúvida razoável quanto ao dolo eventual, autoriza a pronúncia do acusado e, consequentemente, impede a desclassificação do delito para outro de natureza diversa. - As causas qualificadoras devem ser submetidas ao Tribunal do Júri, exceto quando manifestamente improcedentes, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 64). - Questões relativas à definição entre concurso formal ou material e ao reconhecimento de atenuantes devem ser apreciadas na sentença, caso sobrevenha condenação.