TJMG 0013566-81.2018.8.13.0637

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - MEDIDA DE RIGOR. 1. A Absolvição Sumária por Legítima Defesa deve ser afastada, quando não comprovado, de forma indene de dúvidas, que o Agente, usando moderadamente dos meios necessários, atuou para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela Vítima ou que, por erro justificado pelas circunstâncias, acreditava que ocorresse. 2. Havendo dúvidas quanto às circunstâncias fáticas, o caso deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença (Precedente do STJ).