TJMG 0003397-31.2023.8.13.0517

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - OMISSÕES E OBSCURIDADES - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Estando devidamente motivadas a redução da fração da continuidade delitiva e a fixação do regime inicial semiaberto, não há falar em omissão ou obscuridade, sendo incabível a reapreciação do mérito por meio dos aclaratórios. - Os embargos de declaração que buscam tão somente reformar questões já discutidas na decisão fustigada demonstram apenas inconformismo por parte do embargante com o resultado do julgamento, desmerecendo, pois, acolhimento.