TJMG 3653653-03.2025.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - CONDENAÇÃO PELO EG. TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 1235340 - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.068/STF - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. - Conforme decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1235340 - Tema de Repercussão Geral nº 1.068/STF, publicado em 13/09/2024, "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".