TJMG 2406619-67.2024.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - NECESSIDADE. 1. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor seu acolhimento quando existentes quaisquer desses vícios. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar mero erro material no acórdão referente ao nome do recorrente. 3. Acolher parcialmente os embargos para retificar erro material.