TJMG 0022211-33.2015.8.13.0433

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA - DETERMINAÇÃO DO STF - CONDENAÇÃO DO APELADO A PENA SUPERIOR A 15 ANOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ALÍNEA "E" DO INCISO I DO ART. 492 DO CPP - EXIGÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ESPÉCIE. - Nos casos do Tribunal do Júri em que o réu é condenado a pena superior a 15 (quinze) anos de reclusão, deve-se, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP, determinar a sua prisão preventiva.