TJMG 5024881-75.2023.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - ANÁLISE PARCIALMENTE INIDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECUO DA PENA-BASE. - Não há falar em extinção da punibilidade, se não houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos incidentes no processo, notadamente pelo disposto no artigo 117, § 1º, do Código Penal. - Existindo no processo duas versões, podendo ser o fato interpretado à luz de critérios divergentes, qualquer seja a orientação vencedora refletida na decisão popular não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. - Justifica-se a reestruturação das penas-base quando é parcialmente equivocada a análise das circunstâncias judiciais.