TJMG 0053342-67.2020.8.13.0686

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - SÚMULA Nº 64 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ANÁLISE INADEQUADA NESTA VIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo manifestamente improcedentes, a dicção final sobre a configuração das qualificadoras cabe ao Tribunal do Júri, que deve apreciar o caso em sua plenitude, já que, por força constitucional, a ele incumbe a competência para julgar a prática de crimes dolosos contra a vida, esteja embalada ou não por circunstâncias que qualificam o crime, conforme determina a Súmula nº 64 deste Eg. Tribunal de Justiça. 2. A decisão de pronúncia não encerra o juízo condenatório, razão pela qual não é adequada a análise, nesta fase processual, do pleito de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.