TJMG 0001521-81.2024.8.13.0363

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - NÃO CABIMENTO - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTARIA - IMPERTINÊNCIA -DECISÃO MANTIDA - REPRIMENDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE. - Verificando que a decisão do Tribunal do Júri não foi manifestamente contrária à prova dos autos no que tange ao não reconhecimento da tese de desistência voluntaria, impossível se torna a sua cassação. Isso somente é admitido quando esta se mostrar flagrantemente contrária às provas constantes dos autos. Assim, se o veredicto do conselho de sentença estiver amparado em interpretação plausível das provas, não há fundamento para sua cassação. - Impõe-se a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, ainda que a confissão seja parcial ou qualificada, por se tratar de direito subjetivo do apelante e considerando que confissão ocorreu perante os jurados.