TJMG 0060921-73.2002.8.13.0338

Regime prisional - Determinação do inicialmente fechado para os crimes de homicídio qualificado e de atentado violento ao pudor - Impossibilidade - Delitos considerados como hediondos - Hipótese em que, por determinação legal de afirmada constitucionalidade, o cumprimento da pena deve se dar no regime integralmente fechado. Pena - Homicídio qualificado e atentado violento ao pudor com violência presumida - Aumento em face da menoridade da vítima - Impossibilidade - ""Bis in idem"" - Provimento parcial do recurso.