TJMG 0005178-42.2023.8.13.0112

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DEFENSIVO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE CRIME CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - NECESSIDADE - EXAME APROFUNDADO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO PROVIDO. Não havendo comprovação por parte da Defesa de que a coleta, armazenamento e transporte do aparelho celular apreendido foi alvo de qualquer adulteração, descabido o reconhecimento da alegada nulidade. Não restando evidenciado, de forma inequívoca a improcedência da qualificadora narrada na denúncia, necessária a sua manutenção para submissão ao Conselho de Sentença. Súmula 64 do TJMG.