TJMG 0094754-24.2021.8.13.0433

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONFISSÃO QUALIFICADA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, nos termos da legislação processual penal. 2. Tendo em vista a ocorrência de omissão na decisão embargada em um dos pontos arguidos pelo embargante, devem ser parcialmente acolhidos os embargos declaratórios opostos, a fim de que seja sanado o vício constatado. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte.