TJMG 0310920-84.2019.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA - DESPRONÚNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMOS DE AUTORIA - DECISÃO QUE SE BASEOU EM DEPOIMENTOS INDIRETOS E INFORMES ANÔNIMOS - RECURSO PROVIDO. - Imperioso o decreto de despronúncia, nos termos do art.414 do CPP, quando o acervo probatório se limita a depoimentos indiretos e informes anônimos, pois, tais elementos não constituem indícios mínimos de autoria capazes de autorizar o julgamento do investigado pelo Tribunal do Júri, até porque não confere a mínima possibilidade de condenação, além de impedir o exercício pleno de Defesa.