TJMG 5000765-43.2020.8.13.0325

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - RESPONSABILDADE CIVIL DO ESTADO - HOMICÍDIO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXPEDIENTE - ATUAÇÃO ALHEIA À QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO NÃO DEVIDOS - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A impugnação de matéria estranha à decisão atacada enseja o não conhecimento do recurso, por falta de dialeticidade. 2. A responsabilidade civil da Administração Pública orienta-se pela teoria do risco administrativo, alcançando as condutas comissivas e as omissivas dos agentes públicos. 3. A responsabilização do Estado exige que a ação causadora do dano tenha sido praticada por agente público no exercício de suas funções, ou em razão dela. Inteligência do art. 37, §6º da Constituição da República. 4. Ainda que o policial militar tenha cometido homicídio fardado e utilizando-se de arma pertencente à corporação, é impossível imputar a responsabilidade ao Estado pelo dano causado, se a conduta se deu por motivos pessoais, que em nada se relacionam com a função pública exercida. Precedentes.