TJMG 0002444-20.2022.8.13.0059

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO - ACÓRDÃO ANULANDO AUDIÊNCIA E MANTENDO A AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO - CONTRADIÇÃO APONTADA - INEXISTENTE - REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios, sobretudo quando as teses ventiladas consistem em inovação recursal rediscutindo o mérito. 2. Rejeitaram os Embargos de Declaração.