TJMG 3152478-42.2014.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE. - As circunstâncias do art.59, CP, bem como as condições pessoais do réu, autorizam a fixação de regime mais brando para cumprimento da pena. V.V. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. Deve ser mantida a r. sentença que fixou o regime fechado para cumprimento da pena, tendo em vista o disposto no art. 33, §3º e 59 do Código Penal.