TJMG 0198918-22.2004.8.13.0470

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PROPORCIONALIDADE DOS MEIOS UTILIZADOS - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO. - Para a prolação de uma decisão de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, o que restou devidamente demonstrado no caso dos autos. - Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, notadamente diante de dúvida razoável acerca da proporcionalidade e da moderação dos meios empregados, a decisão sobre a excludente deve ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri.