TJMG 0015539-78.2021.8.13.0342

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. 1. As nulidades verificadas na sessão plenária devem ser arguidas imediatamente após a ocorrência do suposto vício, nos moldes do artigo 571, VIII, do CPP, sob pena de preclusão. 2. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassado sob o pretexto de manifestamente contrário à prova dos autos é preciso que se demostre que ele se equivocou, adotando tese incompatível com a prova dos autos. 3. Presentes dados concretos de reprovabilidade extraídos dos autos, deve ser mantida a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal.