TJMG 4614977-66.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE GENITORA DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. CRIME NÃO PERPETRADO EM DESFAVOR DOS PRÓPRIOS FILHOS. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO E EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. BOM COMPORTAMENTO ATESTADO PELA UNIDADE ONDE CUMPRE PENA. RECURSO PROVIDO. 1. A lei processual penal impõe a substituição da prisão preventiva por domiciliar em caso de agente mãe de criança, menor de doze anos, independentemente de comprovação da necessidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida. 2. Uma vez que a reeducanda já se encontra em regime semiaberto e exercício laborativo e apresenta boa conduta carcerária, possível o provimento do recurso visando o pleno desenvolvimento de seus filhos menores. 3. Recurso provido.