TJMG 5006072-40.2025.8.13.0183

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRETENSÃO PREJUDICADA - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - QUALIFICADORA - PRESENÇA DE INDÍCIOS - DECOTE INVIÁVEL NESTA FASE - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Considerando que o processo encontra-se pronto para julgamento, prejudicada fica a pretensão de recorrer em liberdade. A sentença de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade, cujo único objetivo é submeter o acusado a julgamento popular, não se exigindo prova incontroversa da autoria do delito, mas apenas indícios. Ante a presença de elementos indiciários que permitam também a submissão da qualificadora ao Conselho de Sentença, deve ser mantida para a apreciação dos juízes leigos, os competentes para o julgamento do mérito e das provas.