TJMG 0046848-63.2020.8.13.0145

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, nos termos da legislação processual penal. 2. A inexistência dos vícios descritos no art. 619 do CPP impõe a rejeição dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos com fins de prequestionamento para eventual recurso para instância superior. 3. Embargos de declaração rejeitados.