TJMG 0097433-27.2017.8.13.0145

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICÍDIO - PORTE DE ARMA DE FOGO - LEGITIMA DEFESA - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - TEMA ENFRENTADO NA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. - A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. - Os embargos de declaração não se prestam a análise de matéria contemplada no julgamento de recurso, ainda que sob a alegação de prequestionamento, quando verificado que o inconformismo é despropositado.